|
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
- Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
- Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro –
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças
profissionais.
Decreto-Lei n.º 109/00 de 30 de Junho
– Republica o Decreto-Lei 26/94 de 01 de Fevereiro, com redacção
dada pelas Leis 7/95 de 29 de Março e 118/99 de 11 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
e Portaria 1532/08 de 29 de Dezembro - Regulamento Técnico de
Segurança contra incêndios em edifícios e respectiva regulamentação.
Portaria n.º 288/09
– Entrega do Relatório anual de Actividades de Segurança, Higiene e
Saúde no Trabalho.
Decreto-lei n.º 243/86 de 20 de Agosto
- aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho
nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
Portaria n.º 987/ 93 de 6 de Outubro
- relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais
de trabalho
Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 de Junho
– Prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no
trabalho
Portaria n.º 1456-A/95 de 14 de Junho
- regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da
sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro
- Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos
Estabelecimentos Industriais
Decreto-Lei n.º 182/2006 de 6 de Setembro
- Referente às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes
à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
DL n.º 78/2006 de 4 de Abril e DL n.º 79/2006 de 4 de Abril
- fundamentam e orientam os parâmetros da qualidade do ar interior,
bem como os requisitos de manutenção da mesma.
Outras específicas dependendo do risco. | 
